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Certidão Negativa para Empresas – Entenda o que é!

As empresas devem manter atualizadas e em dia seus vencimentos com fundos trabalhistas. Com isso a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda atestam quais firmas estão seguindo as normas exigidas para seus funcionamentos. Caso aja alguma dívida, será emitida uma certidão positiva, que acarretará a alguns problemas para o empreendimento.

O documento é muito importante, sem ele é impossível uma empresa participar de processos licitatórios, concorrências públicas, buscarem empréstimos bancários, entre outras dificuldades que atrapalham o funcionamento da instituição.

CND INSS (Imagem: Divulgação)

CND INSS (Imagem: Divulgação)

Certidão Negativa Federal

Ela esta relacionada a divida com a União. É obrigatória no pedido de empréstimos bancários, em licitações, e também em participação em concorrências públicas.

O documento é emitido pela Receita Federal, e tem validade de 180 dias. Ele declara que a instituição não possui nenhuma dívida com impostos do Governo Federal.

Certidão Negativa Estadual

Seu nome varia de Estado para Estado, mas sua função e conteúdo são semelhantes em todo o Brasil. Isso ocorre porque todos os impostos estaduais são os mesmos no país inteiro. Ela também possui prazo de duração.

Como Verificar a Situação da Empresa?

A Certidão Negativa Federal, pode ser emitida através do site(http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1). Basta informar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa.

Já na Certidão Negativa Estadual, você deve procurar o site da Secretaria da Fazendo de seu estado. O documento é emitido automaticamente.

Certidão Negativa para Licitação

Empresas que desejarem participar de licitações devem manter suas certidões organizadas. É necessário apresentar documentos que comprovem o registro da empresa e sua regularidade no pagamento de taxas, contribuições e tributos.

Quando a empresa esta ligada a outros órgãos, como por exemplo, ao Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia –CREA, poderá ser solicitada uma Certidão Negativa de Débitos, emitida por esses Conselhos.

Como Funciona a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

Além das Certidões Negativas de Débito, existe a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Ela será emitida quando a empresa consultada apresentar algum problema com o órgão emissor, mas que a situação já esteja sendo resolvida.

Falta de Certidão Negativa Leva a Prejuízos

O instrumento que serve para ajudar as empresas vem complicando a atuação delas perante a um mercado cada vez mais competitivo e globalizado. As empresas brasileiras acabam ficando enfraquecidas internacionalmente, devido a burocracia para se obter a Certidão Negativa de Débitos.

Isso pode gerar desemprego, diminuição de dinheiro circulante e ainda levar a diminuição de empresas no país.

Parcelamento de Dívidas Tributárias

O parcelamento ajuda o Estado a receber dívidas praticamente perdidas, e faz com que os empresários paguem de acordo com suas possibilidades econômicas. Porém os níveis de inadimplência ainda são muito altos, isso ocorre devido à falta de planejamento.

cnd inss

CND INSS – Emissão de certidão negativa INSS. Imagem:Divulgação

Os três programas mais famosos, para o pagamento de tributos atrasados, são Refis, PAEs e PAEx, mas eles ainda não foram capazes de solucionar os problemas, e 50% dos adeptos que iniciam o pagamento, são excluídos por inadimplência.

As empresas que mantém as parcelas em dia podem emitir Certidões Negativas, caso aja demora pode ser solicitada de maneira judicial.

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