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Previdencia Social Aposentadoria

A Previdência Social é um seguro público que garante uma renda não inferior a um salário mínimo para que o (a) trabalhador (a) e sua família se mantenham quando ele perde a capacidade de trabalhar. O afastamento pode ser temporário ou permanente.

No primeiro caso estão enquadrados, por exemplo, motivos de doença, acidente e maternidade. Já no segundo são motivos como morte, invalidez e velhice.

O Sistema Previdenciário no Brasil

A primeira legislação no Brasil referente à Previdência Social surgiu em 1888, regulamentando o direito à aposentadoria para os empregados dos Correios. Em 1923 foi decretada a Lei Eloy Chaves (nº 4.682) que criou a caixa de aposentadoria e pensões para empregados ferroviários, sendo estendida mais tarde para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas, que estabelecia assistência médica, aposentadoria e pensões para os familiares. Foi apenas em 1988 que os benefícios da previdência foram estendidos a todos os trabalhadores.

No início a aposentadoria valia para as mulheres que contribuíssem de 25 a 30 anos e para os homens de 30 a 35 anos trabalhados, sem precisar de um limite mínimo de idade. Em 1998, o governo mudou as regras da previdência e passou a exigir uma idade mínima para que os trabalhadores se aposentassem. As mulheres deveriam ter no mínimo 55 anos e os homens 60 anos.

Previdência Social

Previdência Social

Como Funciona a Aposentadoria?

Para ter direito a aposentadoria é necessário que o trabalhador esteja filiado à Previdência Social, contribua todos os meses e cumpra o período de carência exigido para cada benefício. O período de carência varia em cada caso de afastamento.

No caso da aposentadoria por idade, a carência é de 180 contribuições mensais. Já para os trabalhadores rurais são dez anos de carência. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não têm carência. Para o auxílio-doença previdenciário, a carência é de 12 contribuições.

Como se Filiar à Previdência Social

O trabalhador com carteira assinada é inscrito na Previdência e passa a contribuir mensalmente assim que assina o contrato de trabalho. No caso do trabalhador autônomo deve se inscrever como contribuinte individual. As donas de casa, os estudantes maiores de 16 anos e aquelas pessoas que já foram empregadas e no momento estão fora do mercado de trabalho também podem se inscrever como contribuintes facultativos.

Para esses, a contribuição mínima corresponde a 20% do salário-mínimo, que atualmente está em R$ 880,00. Ou seja, o valor mínimo a ser pago é R$ 176,00. Para isso, basta acessar o site da Previdência Privada ou ligar gratuitamente para o 0800-780191. Também é possível comparecer a uma Agência da Previdência munido da carteira de identidade, o CPF e um comprovante de residência.

Quais os Tipos de Aposentadoria?

Existem quatro tipos de aposentadoria no Brasil. A aposentadoria por idade é concedida aos homens com 65 anos e as mulheres com 60 anos. No caso dos trabalhadores rurais a idade mínima é de 60 para os homens e 55 para as mulheres. Nesse caso, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para os inscritos após 25 de julho de 1991. Se, começou a contribuir antes desta data, são necessárias 144 contribuições.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição é preciso somar um total de 95 pontos para os homens e 85 para as mulheres. A soma desses pontos é feita através dos anos de contribuição mais a idade do trabalhador (a). Lembrando que a idade mínima de contribuição é de 35 para os homens e de 30 anos para as mulheres. Veja o exemplo a seguir:

HOMENS: 35 de contribuição + 60 anos = 95 pontos

MULHERES: 30 de contribuição + 55 anos = 85 pontos

A aposentadoria por invalidez é concedida quando a perícia médica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz de trabalhar, seja por motivo de doença ou por algum acidente.

Quais os Tipos de Aposentadoria?

Quais os Tipos de Aposentadoria? Imagem:Divulgação

Existe ainda a aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos. Nesse caso, não há limite de idade. Apenas é exigido um tempo mínimo de contribuição que depende da atividade exercida e pode variar de 15, 20 e 25 anos.

Documentos para Aposentadoria

Para encaminhar a aposentadoria é necessário se dirigir a um posto da Previdência Social e apresentar os seguintes documentos:

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);
  • Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento ou Casamento, entre outros);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório);
  • Atestado de residência (conta de água, luz ou telefone).

Os atendimentos nos postos da Previdência Social só acontecem mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo telefone 135, pelo portal do Ministério (www.previdencia.gov.br) ou nas agências da Previdência Social.

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