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O que é abono pecuniário?

As leis trabalhistas servem para defender os trabalhadores brasileiros e garantir os seus direitos diante deste vínculo com os empregadores. O problema é que muitas vezes, os trabalhadores não têm o conhecimento geral dos direitos e dos deveres que lhe são aplicados, e podem cair no vácuo de não saber quais são as leis que são aplicadas para si e quais não são.

Quem trabalha através do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deve ficar atento a todos os seus direitos como décimo terceiro, férias remuneradas, FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), e muitas outras regras e leis que devem ser conhecidas e aplicadas sempre.

Um destes direitos que é garantido ao trabalhador é o chamado Abono Pecuniário, uma opção oferecida ao trabalhador em meio às regras sobre férias. Veja a seguir o que é Abono Pecuniário e como ele funciona.

O que é Abono Pecuniário?

O Abono Pecuniário está previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis Trabalhistas – a CLT – e se consiste no direito do trabalhador em converter um terço do seu período estabelecido de férias a que tem direito em dinheiro. O valor recebido deve ser igual ao da remuneração que seria devida se trabalhados os dias de férias.

abono pecuniário

abono pecuniário. Imagem:divulgação

Em outras palavras, o Abono Pecuniário é quando o trabalhador “vende” as suas férias, tendo a opção de ceder estes dias que fazem parte de seu período para obter um retorno financeiro, ou seja, em dinheiro.

Se um empregado tem como seu direito tirar um total de 30 dias de férias, por exemplo, através do Abono Pecuniário ele pode vender até dez dias deste período em troca do valor equivalente de sua força de trabalho durante estes dias, que deve ser pago junto com o valor da remuneração das férias, mais um direito garantido pela CLT.

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Como funciona o Abono Pecuniário?

O Abono Pecuniário é uma decisão que cabe ao trabalhador fazer, ou seja, é ele quem decide se quer vender parte de suas férias ou não, cabendo ao empregador e seus recursos humanos somente acatar a esta decisão. Uma regra importante é que somente um total de 10 dias de férias é que podem ser vendidos, não podendo trocar um período maior que isso por período aquisitivo.

O Abono deve ser solicitado em até quinze dias antes do período de suas férias, que acontece de 12 em 12 meses de tempo na empresa.

abono pecuniário

abono pecuniário. Imagem:divulgação

Por exemplo, se o trabalhador ingressou em sua empresa no dia primeiro de fevereiro de 2017, ele deve solicitar o Abono Pecuniário até o dia 15 de janeiro de 2018, caso deseje fazer esta troca e receber em dinheiro uma parte de suas férias.

Vale lembrar que o direito não é concedido quando se tratam de férias coletivas, ou seja, quando a empresa cede um período de recesso para todos os seus funcionários. O Abono Pecuniário também não é cedido àqueles que são trabalhadores em regime parcial, que não trabalham em tempo integral e sua carga horária semanal não ultrapassam as 25 horas.

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Qual é a vantagem do Abono Pecuniário para o trabalhador?

Se o período aquisitivo de férias de um trabalhador é de 30 dias, como o exemplo dado acima, e ele decide pelo Abono Pecuniário, trabalhará durante 10 dias e ainda terá os outros 20 dias de férias para descansar. A grande vantagem de vender as férias é financeira pois o empregado recebe pelo tempo que não goza de seu direito de férias.

Desta forma, o trabalhador recebe duas vezes durante o período cedido – primeiramente através do bônus do abono pecuniário, não gozar das férias, e outra vez pelo período de trabalho durante estes dias.

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