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Previdência Privada FAPI

A previdência privada é uma aposentadoria que não está ligada ao sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela é complementar à previdência pública. Todo setor de previdência privada é fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão do governo federal.

O Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) é um tipo de Previdência Privada recomendada para os trabalhadores que declaram imposto de renda usando o formulário simplificado. Ao optar pela Fapi você deverá ciente de que a garantia de rentabilidade será mínima.

Previdência Privada FAPI

Previdência Privada FAPI

Fapi – Ourinhos

No Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) da cidade de Ourinhos, você consegue acessar maiores informações sobre como adquirir esse tipo de previdência privada.

Endereço: Rua Antônio Carlos Mori – 189, Centro

Ourinhos / SP

Telefones: (14) 3311-7361 / (14) 3322-5534

Horário de funcionamento: das 7h às 17h

 Fapi – Imposto de Renda

Os aportes à previdência complementar, como Fundo de Aposentadoria Programada Individual, são despesas dedutíveis do IR (limitados a 12% da renda bruta tributável). Os aportes da Fapi devem ser declarados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, utilizando o código 38.

No caso do resgate ou recebimento de benefícios de um FAPI, existem dois procedimentos distintos para declaração, que dependem do modelo tributário escolhido quando da aquisição da previdência.

Para os resgates ou benefícios do FAPI nesse modelo, deve-se declarar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” o valor  recebido, bem como o IR retido na fonte (equivalente a 15% do valor do resgate ou benefício). Esses valores serão acrescidos às demais rendas do contribuinte, tal como salários, aposentadorias etc. A instituição financeira, seguradora ou fundo de pensão deve encaminhar o informe com os valores a declarar.

Contribuição Fapi – homolognet

HomologNet é um sistema criado pelo Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.

Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço contabilizando, se houver, as contribuições pela Fapi, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

Previdência Privada FAPI

Previdência Privada FAPI

 Fundo de Aposentadoria Programada Individual – CNPJ

Os benefícios pagos por  entidades jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, aplicando a tabela mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.

Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi, e na Declaração de Ajuste Anual, com exceção do resgate de recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de beneficio definido, que permanece submetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual.

Vantagens da Fapi

  • Aplicações a partir de R$ 100,00;
  • Possibilidade de aplicações mensais, diárias ou periódicas, à livre escolha do investidor, com liquidez diária, onde, o participante pode resgatar o dinheiro aplicado a qualquer momento, sem carências;
  • Dedução de 12% sobre a renda bruta anual, na declaração de ajuste de imposto de renda, condicionadas a que a pessoa física contribua, também, para o regime geral de previdência social ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ;
  • Grande transparência dos investimentos, uma vez que a carteira, rentabilidade, cota e demais informações estão disponibilizada, diariamente;
  • Não cobra taxa de carregamento.

* No momento da aplicação, o investidor deve optar entre o regime de tributação regressiva ou progressiva.

 

 

 

 

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